APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO. DECISUM ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO RECONHECIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COMPATÍVEIS ESCORADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE A CONCLUSÃO LÓGICA DO PLEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECLAMO. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE POSSE DO APELADOS SOBRE A ÁREA CALCADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL DA PROPRIEDADE QUE SE FINDOU EM 1992, TENDO OS REQUERIDOS SE MANTIDO NA POSSE DO TERRENO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA AFASTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESSOA EVIDENTE QUANTO À APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR FATO HUMANO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA COMO "SERVIDÃO DE TRÂNSITO". UTILIZAÇÃO POR LONGA DATA DA VIA PARA A FRUIÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA (FUMICULTURA). DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITO NA ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SERVIDÃO PARA LOCAL DIVERSO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. ALTERAÇÃO DE LUGAR QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO AOS POSSUIDORES. ACESSO DO IMÓVEL À VIA PÚBLICA POR MEIO DO TERRENO DOS RECORRIDOS QUE NÃO PERMITE A ABRUPTA DESTRUIÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO PELOS APELANTES. POSSE ANTERIOR DOS APELADOS E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.020467-3, de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 23/09/2008) 2. "A existência de outro caminho, mormente não provado que ofereça igual comodidade aos que o utilizam, não significa que a servidão possa ser arbitrariamente fechada pelo dono do prédio serviente' (TJSC, AC n. 22.687, de Trombudo Central, rel. Des. Norberto Ungaretti)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044718-9, de Itapema. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 13/03/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036017-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).