TJSC 2012.036064-2 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM HORÁRIO NOTURNO. PRETENSÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DELIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFASTAR OS REFLEXOS SOBRE O FGTS (VERBA CELETISTA NÃO ABRANGIDA PELO VÍNCULO ESTATUTÁRIO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036064-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM HORÁRIO NOTURNO. PRETENSÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DELIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFASTAR OS REFLEXOS SOBRE O FGTS (VERBA CELETISTA NÃO ABRANGIDA PELO VÍNCULO ESTATUTÁRIO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036064-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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