TJSC 2012.036066-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL, TENDO EM VISTA NÃO TER OCORRIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E PERÍCIA JUDICIAL INAPTOS A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036066-6, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL, TENDO EM VISTA NÃO TER OCORRIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E PERÍCIA JUDICIAL INAPTOS A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036066-6, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão