APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO NA AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE O "CUSTO EFETIVO TOTAL-CET" QUE MENCIONA A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - PRÁTICA DO ANATOCISMO CONSTATADO, TODAVIA, CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA APENAS A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO QUESTIONADO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA PACTUADA, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ. JUROS DE MORA - PERMITIDA A COBRANÇA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º DO CTN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO E RESPECTIVO ADITAMENTO FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ACESSÓRIOS - EXIGÊNCIA NÃO ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO - PAGAMENTO DE APENAS 03 (TRÊS) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. APELO APRESENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036076-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).