TJSC 2012.036084-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036084-8, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036084-8, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Fraiburgo
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