TJSC 2012.036091-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A MUTUÁRIA E A PARTE AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO ADQUIRENTE DO BEM FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA INAFASTÁVEL - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036091-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A MUTUÁRIA E A PARTE AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO ADQUIRENTE DO BEM FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA INAFASTÁVEL - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036091-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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