TJSC 2012.036092-7 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ENTREGA DE CHAVES E RESSARCIMENTO DE VALORES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA LOCATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA (ART. 333, INC. I, DO CPC). FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO LOCADOR ACERCA DO SURGIMENTO DE DETERIORAÇÕES AO BEM LOCADO (ART. 23, IV, DA LEI N. 8.245/91). DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO NÃO OBSERVADO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036092-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ENTREGA DE CHAVES E RESSARCIMENTO DE VALORES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA LOCATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA (ART. 333, INC. I, DO CPC). FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO LOCADOR ACERCA DO SURGIMENTO DE DETERIORAÇÕES AO BEM LOCADO (ART. 23, IV, DA LEI N. 8.245/91). DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO NÃO OBSERVADO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036092-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Palhoça
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