TJSC 2012.036094-1 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA. COMPROVAÇÃO DE ATOS INDEVIDOS PERPETRADOS PELA OPERADORA RÉ: (I) NÃO CONCESSÃO DE BÔNUS (DESCONTO) A QUE TERIA DIREITO A AUTORA/CONSUMIDORA; (II) COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO E, TAMBÉM, INDEVIDOS NAS FATURAS TELEFÔNICAS; E (III) NÃO INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA CONTRATADAS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INCISO II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036094-1, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA. COMPROVAÇÃO DE ATOS INDEVIDOS PERPETRADOS PELA OPERADORA RÉ: (I) NÃO CONCESSÃO DE BÔNUS (DESCONTO) A QUE TERIA DIREITO A AUTORA/CONSUMIDORA; (II) COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO E, TAMBÉM, INDEVIDOS NAS FATURAS TELEFÔNICAS; E (III) NÃO INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA CONTRATADAS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INCISO II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036094-1, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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