TJSC 2012.036191-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA DE CONTÊINERES FRIGORÍFICOS. FATO QUE TERIA ACARRETADO ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DA CARGA DE MAÇÃS DA EMPRESA AUTORA, IMPOSSIBILITANDO A RESPECTIVA EXPORTAÇÃO. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036191-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA DE CONTÊINERES FRIGORÍFICOS. FATO QUE TERIA ACARRETADO ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DA CARGA DE MAÇÃS DA EMPRESA AUTORA, IMPOSSIBILITANDO A RESPECTIVA EXPORTAÇÃO. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036191-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São Francisco do Sul
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