TJSC 2012.036268-4 (Acórdão)
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR, ATO ATENTATÓRIO AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. AMEAÇA AOS SUPERIORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DA CORPORAÇÃO MILITAR. DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA, COM INCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DOS SEUS ATOS. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NÃO DECLARADA, COM O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA DEFINIDA NA AÇÃO PENAL. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2012.036268-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 31-07-2013).
Ementa
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR, ATO ATENTATÓRIO AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. AMEAÇA AOS SUPERIORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DA CORPORAÇÃO MILITAR. DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA, COM INCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DOS SEUS ATOS. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NÃO DECLARADA, COM O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA DEFINIDA NA AÇÃO PENAL. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2012.036268-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 31-07-2013).
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão