TJSC 2012.036282-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE INTELECTUAL. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DESCONHECIDO, PORÉM IRRELEVANTE, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA SUA AUTODETERMINAÇÃO. FUNDADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS FATOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036282-8, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE INTELECTUAL. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DESCONHECIDO, PORÉM IRRELEVANTE, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA SUA AUTODETERMINAÇÃO. FUNDADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS FATOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036282-8, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Ituporanga
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