TJSC 2012.036309-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DA CREDORA EMBARGADA. AGRAVO RETIDO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMBARGADA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS AJUIZADA POR EMPRESA DE FACTORING EM FACE DA FATURIZADA E AVALISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OPERAÇÃO DE FACTORING - CREDORA QUE ADMITE QUE AS CAMBIAIS EXECUTADAS FORAM EMITIDAS PARA RECOMPRA DE TÍTULOS VICIADOS NÃO QUITADOS - AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMOS INDÍCIOS NESSE SENTIDO - TÍPICA TRANSAÇÃO DE REDESCONTO VEDADA À EMPRESA DE FACTORING - DECISUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036309-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DA CREDORA EMBARGADA. AGRAVO RETIDO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMBARGADA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS AJUIZADA POR EMPRESA DE FACTORING EM FACE DA FATURIZADA E AVALISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OPERAÇÃO DE FACTORING - CREDORA QUE ADMITE QUE AS CAMBIAIS EXECUTADAS FORAM EMITIDAS PARA RECOMPRA DE TÍTULOS VICIADOS NÃO QUITADOS - AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMOS INDÍCIOS NESSE SENTIDO - TÍPICA TRANSAÇÃO DE REDESCONTO VEDADA À EMPRESA DE FACTORING - DECISUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036309-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão