APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR MEIO ELETRÔNICO (SÍTIO "ON LINE"). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO VICIADO. FORNECEDOR QUE REPÕE O PRODUTO NO INTERREGNO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECUSA NO RECEBIMENTO DO NOVO PRODUTO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DO PLEITO REFERENTE AOS DANOS IMATERIAIS E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA PAGA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18, § 1º, do Código do Consumidor, o fornecedor do produto dispõe do prazo máximo de 30 dias para sanar o vício eventualmente constatado. Dessa forma, demonstrado nos autos o envio de produto novo pelo Réu antes de ultrapassado o interregno previsto, e recusando a Autora o recebimento da mercadoria, não há falar em indenização por danos materiais e morais por inexistência de falha na prestação do serviço. II - Todavia, tratando-se de bem integralmente quitado que permaneceu em estoque de vendas do Requerido, e, porque evidente a boa-fé contratual da Autora no presente caso, exsurge patente a necessidade de reembolso da quantia despendida para a aquisição do produto, sob pena de afronta aos princípios de efetiva proteção e reparação do consumidor (art. 6º, inc. VI, do CDC) e à vedação do enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036380-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).