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Jurisprudência


TJSC 2012.036382-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC - CABIMENTO NO CASO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, ENTÃO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - ESCOADO O PRAZO, E VERIFICADA A INÉRCIA DO CAUSÍDICO, OPERADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A QUAL TAMBÉM SE QUEDOU SILENTE, PORÉM - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - SÚMULA N. 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DESÍDIA CONSUMADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação do Advogado e paralisação do feito em razão da falta de endereço do réu para citação, houve prévia intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado." (Apelação Cível n. 2014.042087-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.07.2014). "Tendo sido a autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito, mas quedando-se inerte, por mais de um trintídio, avulta correta a sua extinção, sem julgamento de mérito, nos lindes do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, restando inaplicável, por outro lado, o Enunciado Sumular n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a não-citação do réu." (Apelação Cível n. 2014.058938-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036382-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Tubarão
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