TJSC 2012.036385-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DEMOLIÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036385-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DEMOLIÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036385-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São João Batista
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