APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR TAL EXCLUSÃO. "[...] DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE" OU REDUÇÃO DO SEU VALOR. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2010.077123-4, da Capital / Estreito, Relator: Jânio Machado, 18/03/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036442-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).