TJSC 2012.036453-0 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO À REDE. NEGATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036453-0, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO À REDE. NEGATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036453-0, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Carlos
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