APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO PRINCIPAL. ENTE PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO PREJUDICOU QUAISQUER DAS PARTES. ANÁLISE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 125, 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADAMENTE ENTREGUE. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE EMBASE OS PEDIDOS INAUGURAIS. AFIRMAÇÃO QUE AFRONTA A PROVA DOS AUTOS. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA RESERVA MATEMÁTICA E DO BENEFÍCIO MENSAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO. MONTANTE APURADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE, APÓS ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA/BENEFICIÁRIA, MOSTROU-SE INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE EM CUMPRIR O CONSIGNADO. PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL APLICADAS AO CASO, CONFORME ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE LIMITOU A PARTE DO BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036457-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).