APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO, INFORMANDO O INADIMPLEMENTO DE CINCO PARCELAS. DEVEDORA QUE LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO PRETÉRITA DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS. SUBSISTÊNCIA DE UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO AO TEMPO DO INGRESSO DA POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM DUAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MORA DA CONSUMIDORA PREEXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM RESTITUÍDO À DEMANDANTE LOGO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O aforamento de ação de reintegração de posse ao tempo em que configurada a mora do consumidor, ainda que este comprove o anterior adimplemento parcial do débito, não configura dano moral, ante o exercício regular de um direito do credor. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036479-8, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).