TJSC 2012.036481-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEMANDA NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA DEMANDADA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR - EXEGESE DO ARTIGO 183, DO CPC - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO EM FACE DO RECOLHIMENTO DE SOMENTE UM PREPARO - TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036481-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEMANDA NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. POSTULADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA DEMANDADA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR - EXEGESE DO ARTIGO 183, DO CPC - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO EM FACE DO RECOLHIMENTO DE SOMENTE UM PREPARO - TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036481-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São José
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