APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NA COLUNA. LOMBOCIATALGIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM AMBOS OS APELOS. NÃO OCORRÊNCIA. "É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidente o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]". (AgRg no Resp 637.163/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17-9-2009). PLEITO DE RETOMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO FUTURA PARA ATIVIDADES QUE DEPENDAM DE ESFORÇO LEVE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke , j. 21.7.2009) REMESSA E APELO DO INSS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036501-3, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).