TJSC 2012.036502-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N.º 6.766/79). ACUSADO QUE CRIA LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROCEDENDO A POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS LOTES. FINALIDADE MERCANTIL DO LOTEAMENTO COMPROVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO DELITO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036502-0, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N.º 6.766/79). ACUSADO QUE CRIA LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROCEDENDO A POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS LOTES. FINALIDADE MERCANTIL DO LOTEAMENTO COMPROVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO DELITO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036502-0, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Pomerode
Mostrar discussão