APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA [ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITOS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CF NÃO CONFIGURADO. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO PRESENTES. CRIME FORMAL. SEM NECESSIDADE DE OCORRER O RESULTADO. CONDUTA TÍPICA EM RAZÃO DO RÉU NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO, QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL, PELA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MAS QUE DEVE SOFRER MINORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CASO CONCRETO. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MAS QUE TAMBÉM DEVE SER MINORADA EM DECORRÊNCIA DO CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERDA DO CARGO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VENDIDA A RELATORA, NO SENTIDO DE EXCLUIR A PENALIDADE DE PERDA DO CARGO, EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E TAMBÉM EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTAR ADEQUADA E SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS DO TIPO. RECURSOS CONHECIDOS, O DO RÉU CARLOS DESPROVIDO E DO RÉU ANTÔNIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036523-3, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).