TJSC 2012.036543-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL EXTINTA COM FULCRO NO ART. 295, INC. II, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA POR SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE POSTULA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO AFETO À ESFERA DE INTERESSE DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECÍVEL, EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036543-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL EXTINTA COM FULCRO NO ART. 295, INC. II, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA POR SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE POSTULA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO AFETO À ESFERA DE INTERESSE DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECÍVEL, EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036543-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Balneário Camboriú
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