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Jurisprudência


TJSC 2012.036553-2 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO BRADESCO E DA EMPRESA DE FACTORING EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DOS DOIS RECURSOS INTERPOSTOS POR CADA UM DOS RECORRENTES, CONHECER APENAS DOS PRIMEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. APELOS DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA FACTORING. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL TRATANDO DA LEGALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL ORA COMBATIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO, QUE ACOLHEU A TESE A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE CAUSA PARA EMISSÃO DO TÍTULO EXECUTADO. CAUÇÃO NÃO PRESTADA EM TEMPO OPORTUNO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. MÁCULA QUE NÃO PREJUDICA A MARCHA PROCESSUAL E QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO BRADESCO ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO MANDATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE AMBOS OS FEITOS. ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto". (AgRg no REsp 998.362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 26/03/2012). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS DUAS LIDES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036553-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
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