TJSC 2012.036567-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 17, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE PROJÉTEIS EM BALCÃO DA LOJA E RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036567-3, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 17, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE PROJÉTEIS EM BALCÃO DA LOJA E RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036567-3, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Turvo
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