TJSC 2012.036589-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036589-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036589-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Camboriú
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