TJSC 2012.036612-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, AO ARGUMENTO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONSUMIDORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036612-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, AO ARGUMENTO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONSUMIDORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036612-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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