TJSC 2012.036631-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DE RESPOSTA À RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR. IMPROPRIEDADE. DESÍDIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E SOBRETUDO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036631-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DE RESPOSTA À RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR. IMPROPRIEDADE. DESÍDIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E SOBRETUDO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036631-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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