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Jurisprudência


TJSC 2012.036698-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. AGRAVANTE QUE ALEGA TER EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. ASSIM, ENTENDE NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O QUANTUM QUITADO, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 3. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.036698-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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