AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL PELA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE APONTOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995 PARA MAJORAR O VALOR PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO INSS, ALMEJANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 415.454/SC E 416.827/SC. PRETENSÃO DE EFEITOS OBSTADA, UMA VEZ QUE ESSES RECURSOS FORAM ANALISADOS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COM AZO NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DERRIBADA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA POR CONTA DA ELEIÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.036711-0, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).