AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR COBRADO EM FATURA DE ÁGUA - AUMENTO SUBSTANCIAL DO CONSUMO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA AFERIDA POR APARELHOS INSTALADOS PELO CONSUMIDOR, COM BLOQUEADORES DE AR - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTA QUESTIONADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Suscitada dúvida acerca do real consumo da unidade em face da instalação de aparelhos com bloqueadores de ar pelo consumidor, deve a concessionária ser obstada de efetuar o corte, sem o pagamento da fatura questionada, enquanto se discute a exigibilidade da dívida. 2. "Presentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025044-7, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 17/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036720-6, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).