TJSC 2012.036770-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A ESCOLA ESTADUAL NOS ANOS DE 1997 E 1998. AÇÃO PROPOSTA EM 2001. CITAÇÃO DO RÉU TODAVIA QUE SE OPEROU APENAS EM 2010, MUITO ALÉM DO QUINQUÊNIO PREVISTO PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036770-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A ESCOLA ESTADUAL NOS ANOS DE 1997 E 1998. AÇÃO PROPOSTA EM 2001. CITAÇÃO DO RÉU TODAVIA QUE SE OPEROU APENAS EM 2010, MUITO ALÉM DO QUINQUÊNIO PREVISTO PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036770-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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