TJSC 2012.036772-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO FIADOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS OMITIU ESSA CONDIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. RECONHECIMENTO APENAS NO APELO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, BEM COMO ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE QUE FAZ PRESUMIR A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036772-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE FIGURA COMO FIADOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS OMITIU ESSA CONDIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. RECONHECIMENTO APENAS NO APELO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, BEM COMO ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE QUE FAZ PRESUMIR A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036772-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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