TJSC 2012.036798-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO CO-RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, DA VÍTIMA, DE UM DOS ACUSADOS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO E DE SEUS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTÂNCIADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO têm o condão de formar um juízo negativo, até porque "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (Súmula n. 444 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036798-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO CO-RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, DA VÍTIMA, DE UM DOS ACUSADOS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO E DE SEUS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTÂNCIADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO têm o condão de formar um juízo negativo, até porque "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (Súmula n. 444 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036798-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão