TJSC 2012.036820-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO ANDAR EM MARCHA RÉ, COLIDIU COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR URH. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do réu pela ocorrência do sinistro, é dever do causador do dano ressarcir os danos materiais arcados pelo ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036820-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO ANDAR EM MARCHA RÉ, COLIDIU COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR URH. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do réu pela ocorrência do sinistro, é dever do causador do dano ressarcir os danos materiais arcados pelo ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036820-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Blumenau
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