APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. ART. 267, I C/C ART. 295, III, DO CPC. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRESENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM CURSO. POSSÍVEL DESFAZIMENTO DE EVENTUAIS EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A COISA. SOLUÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA À PACIFICAÇÃO SOCIAL. - O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. - In casu, com a pretensão de ver deferida cautelar de sequestro, cumpre ao postulante assentar, na forma do artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil, a disputa da propriedade e posse do imóvel-objeto e, além disso, o fundado receio de rixas ou danificações. Presentes aludidos pressupostos, há censurar decisão que indefere a petição inicial por carência de interesse processual. Retomada da marcha processual imperiosa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036829-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).