AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. EXORDIAL QUE TRAZ EM SEU BOJO PEDIDO REVISIONAL AMPARADO EM FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO PACTO (REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR), E NÃO EM EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL CONTRATADA E DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, SOB A ASSERTIVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. SITUAÇÃO INCAPAZ, TODAVIA, DE CONFIGURAR FATO SUPERVENIENTE NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DEMANDA IMPROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EFETIVADA NA ORIGEM MANTIDA, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036830-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).