PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A OUVIDA DE TESTEMUNHA REFERIDA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE COM FUNDAMENTO NA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE TAL PROVA, POR SUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE PRONÚNCIA DA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A ATUAÇÃO DA APELADA, CONSISTENTE EM FAZER ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - FAIXA CONTÍNUA - TENHA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADORA DA CULPA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. CÔMPUTO ISOLADO PARA CADA CRIME. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036871-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).