APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA NOMEADA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NORMAIS AO TIPO. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE FATO ANTERIOR AO COMETIMENTO DESTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO. PENA QUE RESTOU APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA SEUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DE ACORDO COM A LEI 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036872-7, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).