APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULOS PARA PROTESTO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ATO NOTARIAL NÃO CONCRETIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULOS OS TÍTULOS, TODAVIA, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA DANO, DADA A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO NOTARIAL. PROTESTO NÃO CONCRETIZADO EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO QUE NÃO CAUSOU MÁCULA AO NOME OU À REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. AUSÊNCIA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036894-7, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).