TJSC 2012.036896-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO, POR TAL MOTIVO, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PRESERVADA NO TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036896-1, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO, POR TAL MOTIVO, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PRESERVADA NO TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036896-1, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Ituporanga
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