INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. VEÍCULO ENTREGUE COM RODAS E PNEUS DIVERSOS DO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AQUISIÇÃO DE TRATOR PARA USO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL AGRÍCOLA. CONCEITO DA TEORIA FINALISTA NÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROTETIVO REPELIDA. O CDC aplica-se àquele que retira do mercado de consumo bens e serviços para uso próprio, com destinação final, e não para incremento da sua atividade profissional. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO TRATOR ENTREGUE AO AUTOR DE REALIZAR A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A IMPRESTABILIDADE DO TRATOR NAS TAREFAS PRETENDIDAS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE RODAS E PNEUS, DIVERSAS DA CONTRATADA. O inadimplemento defeituoso do contrato enseja ao alienante à responsabilidade por perdas e danos. Nestes termos, se o prospecto de oferta estabeleceu determinadas características ao bem, este deve observá-las, sob pena de, não respeitadas, e imprestável a coisa ao uso a que se destina, responsabilização por danos materiais. DANO MATERIAL. VALORES GASTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PROVA CLARA. Comprovado o inadimplemento contratual e demonstrado o prejuízo material, presente se faz o dever de ressarcir. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036902-8, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).