AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTA CORRETO O CÁLCULO DO CREDOR, DETERMINANDO A PENHORA EM DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD E A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE, A PRETEXTO DE ELABORAR O SEU CÁLCULO, RECLAMA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE APRESENTA JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. RECUSA TIDA COMO ILEGÍTIMA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, § § 1° E 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM IMPLICA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DA CASA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUE É MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036947-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).