TJSC 2012.037043-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037043-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037043-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São José
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