TJSC 2012.037045-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS E DE AVERBAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS - PROVA DO PROTOCOLO DO PEDIDO REALIZADO JUNTO À FUNDAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. I É ônus probatório do autor (CPC, art. 333, inc. I), em sede de medida cautelar de exibição de processo administrativo ambiental, comprovar a devida realização junto à entidade ambiental de pedido deflagrador do procedimento, principalmente quando a Fundação ré sustenta a sua inexistência (fato negativo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037045-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS E DE AVERBAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS - PROVA DO PROTOCOLO DO PEDIDO REALIZADO JUNTO À FUNDAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. I É ônus probatório do autor (CPC, art. 333, inc. I), em sede de medida cautelar de exibição de processo administrativo ambiental, comprovar a devida realização junto à entidade ambiental de pedido deflagrador do procedimento, principalmente quando a Fundação ré sustenta a sua inexistência (fato negativo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037045-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Caçador
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