APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO EMBARGANTE. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÔNUS DO DEVEDOR, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUAÇÃO FUNDADA EM TÍTULO NÃO CAUSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 DO CPC E 227 DO CC, REFERIDOS NO JULGADO RECORRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM ESPEQUE NA MP N. 1820/99 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037048-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).