APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA CONSTATAÇÃO E APROVEITAMENTO LEGAL DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E FUTUROS DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS POR EXPERT. PROVAS ORAL E PERICIAL IRRELEVANTES PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. MÉRITO. APELO DA RÉ. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. INFRAÇÕES FISCAIS PERPETRADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES RECEBIDAS POR CONTA DOS CRÉDITOS REALIZADOS QUE É IRRELEVANTE NO CASO EM LIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIMITADOS A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA À DEMANDADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO ANÍMICO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU INUSITADA, COM CARGA SUFICIENTE PARA DESBORDAR DAQUILO QUE RAZOAVELMENTE SERIA SUPORTADO PELO HOMEM COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037049-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).