TJSC 2012.037052-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA COMPANHIA DE SEGUROS PARA A QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEU CLIENTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DO VALOR DO SINISTRO À SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037052-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA COMPANHIA DE SEGUROS PARA A QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEU CLIENTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DO VALOR DO SINISTRO À SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037052-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Forquilhinha
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