APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, EM QUE A RÉ AFIRMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. TESE RECHAÇADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). MÉRITO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE JANEIRO A JUNHO DE 2004. RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O RECIBO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Se a ré cumpriu com o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ao acostar recibos de quitação do débito elencado na exordial, não há que se falar em dívida passível de cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 NA ORIGEM. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037072-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).